Termos de Uso | Skillwaker

1. Objeto e Âmbito de Aplicação

Estes Termos e Condições Gerais de Uso (doravante "Termos") têm como objetivo definir as condições e os termos de acesso e uso da plataforma Skillwaker (doravante "o Site", "a Plataforma" ou "o Serviço"), publicada pela ASEOWEB.

Estes Termos constituem um contrato legalmente vinculativo entre a ASEOWEB e qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda ao Site (doravante "o Utilizador").

Os Termos aplicam-se a todos os serviços oferecidos pelo Site, sejam eles gratuitos ou pagos, e prevalecem sobre qualquer outro documento emanado do Utilizador, salvo acordo escrito em contrário da ASEOWEB.

2. Definições

Nestas Condições, os termos seguintes terão o significado que lhes é atribuído abaixo:

ASEOWEB / Editor: SARL gerida por Vincent SOYSOUVANH, editora do Site, com sede em La Fosse Courtin, 41100 Mazangé, França, registada sob o SIRET 501 865 984 00014.
Plataforma / Site / Serviço: A totalidade do serviço Skillwaker acessível através dos URLs oficiais (incluindo skillwaker.com e seus subdomínios), englobando todas as funcionalidades, conteúdos e serviços oferecidos.
Utilizador: Qualquer pessoa singular ou coletiva que navegue no Site, registada ou não.
Membro: Utilizador titular de uma conta pessoal validada na Plataforma.
Conta: Espaço pessoal do Membro, acessível através das suas credenciais, permitindo o acesso a funcionalidades reservadas.
Conteúdo: Todos os elementos presentes no Site, incluindo, sem limitação: textos, questionários, cursos, exercícios, gráficos, imagens, logotipos, vídeos, sons, software, algoritmos, bases de dados, códigos-fonte e interfaces.
Conteúdo do Utilizador: Qualquer conteúdo, dados ou informações submetidos, publicados ou transmitidos por um Utilizador através do Site.
Assinatura: Fórmula de acesso pago aos serviços premium do Site (« Despertado » à tarifa padrão, ou « Aprendiz » à tarifa reduzida para estudantes e candidatos a emprego), de acordo com as modalidades definidas nas Condições Gerais de Venda.

3. Aceitação dos Termos

O acesso e utilização do Site estão condicionados à aceitação prévia e sem reservas destes Termos.

Ao aceder ao Site, ao criar uma Conta ou ao utilizar qualquer serviço oferecido, o Utilizador reconhece ter lido estes Termos, compreendê-los e aceitá-los integralmente e sem reservas.

Em caso de desacordo, mesmo que parcial, com estes Termos, o Utilizador deve cessar imediatamente qualquer acesso e utilização do Site.

O Utilizador declara ser maior de idade e ter capacidade legal para contratar ou, se for menor, ter obtido autorização prévia do seu representante legal para utilizar o Site.

4. Acesso ao Serviço

4.1 Disponibilidade

A ASEOWEB esforça-se por manter o acesso ao Site disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, o Utilizador reconhece e aceita que:

O acesso pode ser interrompido ou suspenso a qualquer momento, sem aviso prévio ou indemnização, nomeadamente por razões de manutenção, atualização, modificação de conteúdo ou por qualquer outra razão técnica, operacional ou de segurança;
A ASEOWEB está sujeita apenas a uma obrigação de meios em relação à acessibilidade, disponibilidade e desempenho do Serviço;
Não é fornecida qualquer garantia de disponibilidade, de continuidade do serviço ou de ausência de erros, quer de forma expressa ou implícita.

4.2 Requisitos técnicos

O acesso ao Site requer uma ligação à Internet e equipamento informático compatível, cuja aquisição e manutenção são da exclusiva responsabilidade do Utilizador. A ASEOWEB não pode ser responsabilizada por qualquer incompatibilidade técnica.

5. Registo e Conta de Utilizador

5.1 Criação de conta

O acesso a certas funcionalidades do Site é reservado a Membros com uma Conta. A criação de uma Conta implica o fornecimento de informações exatas, completas e atualizadas.

5.2 Veracidade das informações

O Utilizador garante a exatidão, a veracidade e a completude das informações fornecidas durante o registo e compromete-se a atualizá-las em caso de alteração. O fornecimento de informações falsas, imprecisas, desatualizadas ou incompletas pode resultar na suspensão ou eliminação imediata da Conta.

5.3 Confidencialidade das credenciais

A Conta é estritamente pessoal, individual e intransmissível. O Utilizador é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais (endereço de email, palavra-passe) e por todas as atividades realizadas na sua Conta.

O Utilizador compromete-se a:

Manter as suas credenciais confidenciais e não as divulgar a terceiros;
Não partilhar o acesso à sua Conta com outras pessoas;
Informar imediatamente a ASEOWEB de qualquer utilização não autorizada da sua Conta ou qualquer violação de segurança.

A ASEOWEB não pode ser responsabilizada pelas consequências do uso fraudulento da Conta, qualquer que seja a sua origem.

5.4 Uma conta por pessoa

Cada pessoa singular apenas pode ter uma única Conta. A criação de múltiplas contas pela mesma pessoa é proibida e pode resultar na eliminação de todas as contas em questão.

6. Obrigações e Responsabilidades do Utilizador

O Utilizador compromete-se a utilizar o Site de acordo com estes Termos, com as leis e regulamentos aplicáveis, bem como com a moral e os bons costumes e a ordem pública.

O Utilizador é única e inteiramente responsável:

Pela sua utilização do Site e dos Conteúdos;
Pelo Conteúdo do Utilizador que envia ou publica;
Pela proteção e salvaguarda dos seus próprios dados;
Pela segurança do seu equipamento informático contra qualquer vírus ou programa malicioso.

7. Comportamentos Proibidos

O Utilizador está expressamente proibido de:

Extração de dados: Proceder a qualquer extração, recolha, rastreamento ou indexação não autorizada de Conteúdo, nomeadamente por scraping, crawling, data mining ou qualquer técnica automática ou manual semelhante;
Engenharia reversa: Tentar descompilar, desmontar, analisar o código-fonte, realizar engenharia reversa ou tentar aceder ao código-fonte do Site, aos seus algoritmos (nomeadamente o algoritmo SRS) ou aos seus componentes;
Automação não autorizada: Utilizar robôs, bots, scripts, ferramentas automatizadas ou semiautomatizadas para interagir com o Site, responder a questionários, simular atividade ou contornar as limitações do Serviço;
Batota e fraude: Utilizar meios ocultos para falsear os resultados dos questionários, obter fraudulenta e indevidamente vantagens ou manipular o sistema de progressão;
Contornar medidas de segurança: Tentar contornar, desativar ou interferir com as medidas de segurança, proteção ou restrição de acesso ao Site;
Sobrecarga do sistema: Tomar qualquer ação que imponha uma carga não razoável na infraestrutura técnica do Site;
Reprodução não autorizada: Reproduzir, copiar, modificar, distribuir, exibir publicamente, criar obras derivadas ou explorar comercialmente a totalidade ou parte do Conteúdo sem autorização expressa;
Revenda e transmissão: Revender, ceder, transferir ou disponibilizar o acesso ao Serviço ou ao Conteúdo a terceiros;
Danos à imagem: Prejudicar a imagem, reputação ou interesses da ASEOWEB, da Skillwaker ou dos seus parceiros;
Roubo de identidade: Assumir a identidade de outra pessoa ou entidade;
Conteúdo ilegal: Publicar ou transmitir qualquer conteúdo ilegal, difamatório, abusivo, obsceno, ameaçador, discriminatório ou que viole os direitos de outros.

O não cumprimento destas proibições pode resultar na suspensão ou rescisão imediata da Conta, sem prejuízo de processos judiciais e pedidos de indemnização por perdas e danos que a ASEOWEB possa intentar.

8. Propriedade Intelectual

8.1 Direitos da ASEOWEB

A estrutura geral do Site, bem como todo o Conteúdo (textos, cursos, questionários, exercícios, gráficos, imagens, logotipos, ícones, sons, software, algoritmos, bases de dados, códigos-fonte, interfaces) são propriedade exclusiva e integral da ASEOWEB ou estão licenciados em benefício da mesma.

Estes elementos estão protegidos pelas leis francesas e internacionais relativas a direitos de autor, direitos conexos, marcas, desenhos e modelos, patentes, leis de bases de dados e, de forma mais geral, propriedade intelectual.

8.2 Licença de uso limitado

A ASEOWEB concede ao Utilizador uma licença de utilização pessoal, não exclusiva, intransmissível, revogável e limitada para aceder ao Site e utilizar o Serviço de acordo com estes Termos e exclusivamente para seu uso pessoal e não comercial.

Esta licença não confere qualquer direito de propriedade sobre o Conteúdo e não permite:

A reprodução ou cópia de Conteúdo além do estritamente necessário para consulta pessoal;
A modificação, adaptação ou criação de obras derivadas;
A distribuição, publicação, transmissão ou disponibilização a terceiros;
Qualquer uso comercial, direto ou indireto.

8.3 Sanções

Qualquer reprodução, representação, modificação ou exploração não autorizada, total ou parcial, do Conteúdo constitui infração sancionada pelos artigos L.335-2 e seguintes do Código de Propriedade Intelectual francês, punível com três (3) anos de prisão e trezentos mil (300.000) euros de multa.

A extração ou reutilização não autorizada de bases de dados é passível das sanções previstas nos artigos L.343-1 e seguintes do Código de Propriedade Intelectual.

A ASEOWEB reserva-se o direito de instaurar qualquer ação legal contra os infratores e de reclamar a indemnização integral pelos seus prejuízos.

9. Descrição do Serviço e Limitação de Garantia

9.1 Natureza do Serviço

Skillwaker é uma plataforma de aprendizagem online que oferece cursos e questionários utilizando nomeadamente um algoritmo de repetição espaçada. Para melhorar continuamente a qualidade do Serviço e a experiência do utilizador, a ASEOWEB utiliza ferramentas de análise de audiência de terceiros (nomeadamente o Google Analytics). O Serviço é fornecido « tal como está » (« as is ») e « conforme disponível » (« as available »).

9.2 Ausência de garantia

A ASEOWEB não garante, expressa ou implicitamente:

Que o Serviço será ininterrupto, seguro, livre de erros ou vírus;
Que os resultados obtidos serão precisos, fiáveis ou irão satisfazer as expetativas do Utilizador;
Que o Serviço alcançará qualquer objetivo educacional, profissional ou de certificação;
A adequação do Serviço para um propósito particular.

9.3 Conteúdo pedagógico

O conteúdo pedagógico é fornecido apenas para fins informativos e educativos. Não constitui aconselhamento profissional, académico ou certificado. O Utilizador continua a ser o único responsável pelas decisões que toma com base na informação consultada no Site.

9.4 Serviço de Visibilidade Profissional

Skillwaker oferece um serviço opcional de Visibilidade Profissional que permite aos Membros expor anonimamente as suas competências e desempenhos a empresas parceiras para fins de recrutamento baseado em competências (e não nos critérios tradicionais de um CV).

Este serviço é inteiramente facultativo e sujeito ao consentimento explícito do Utilizador, podendo ser ativado e desativado a qualquer momento a partir das definições do perfil.

A ASEOWEB não garante:

A obtenção de ofertas de emprego ou solicitações profissionais;
A relevância ou qualidade das propostas recebidas;
O desfecho favorável de um contacto profissional.

A ASEOWEB atua exclusivamente como intermediária técnica e não participa no processo de recrutamento nem nas negociações entre as partes.

10. Visibilidade Profissional e Notificações

10.1 Princípio do serviço

O serviço de Visibilidade Profissional permite que empresas terceiras parceiras visualizem, de forma anonimizada, os dados de competências e de desempenho dos Membros que tenham expressamente ativado esta funcionalidade.

Os dados pessoais do Utilizador (nome, apelido, email, foto de perfil) nunca são comunicados às empresas parceiras sem a aceitação expressa do Utilizador para cada pedido de contacto.

10.2 Notificações de solicitação profissional

Quando o serviço é ativado, o Utilizador pode receber notificações de solicitação profissional emitidas por empresas parceiras interessadas no seu perfil de competências.

O Utilizador tem a qualquer momento os seguintes controlos:

Ativação/Desativação: ativar ou desativar o serviço de Visibilidade Profissional e as notificações associadas;
Frequência: escolher entre notificações em tempo real ou um resumo semanal;
Bloqueio: bloquear uma empresa específica para deixar de receber as suas solicitações.

10.3 Duplo consentimento para o contacto direto

O contacto entre uma empresa parceira e um Utilizador obedece a um mecanismo de duplo consentimento:

A empresa manifesta o seu interesse num perfil anónimo. O Utilizador recebe uma notificação descrevendo a empresa e a oportunidade proposta;
O Utilizador escolhe livremente aceitar ou recusar. Só em caso de aceitação expressa é que as suas informações de contacto são reveladas à empresa.

A recusa de um pedido não tem qualquer impacto na utilização do Serviço.

10.4 Responsabilidade

A ASEOWEB não faz parte das trocas de informações entre o Utilizador e as empresas parceiras após um contacto inicial e não pode ser responsabilizada pelos resultados das solicitações profissionais.

11. Assinaturas e Condições de Venda

O acesso às funcionalidades premium da Plataforma requer a subscrição de um plano pago (« Despertado » ou « Aprendiz »).

As condições de preço, as modalidades de subscrição, pagamento, renovação automática, cancelamento, bem como as regras estritas que regem o direito de rescisão (renúncia) e a política de reembolso são exclusivamente regidas pelas nossas Condições Gerais de Venda (CGV).

O Utilizador é expressamente convidado a ler as CGV, disponíveis no endereço https://skillwaker.com/pt/termos-venda, que vinculam contratualmente o Cliente assinante e são adicionadas aos presentes Termos para formar o contrato completo que rege a utilização dos serviços pagos.

12. Limitação de Responsabilidade da ASEOWEB

Cláusula de limitação de responsabilidade

O Utilizador reconhece ter lido esta cláusula e aceita-a expressamente como condição essencial e determinante do acesso ao Serviço.

12.1 Exclusão de danos indiretos

A ASEOWEB não será em caso algum responsável por danos indiretos, seja de que natureza forem, incluindo, sem limitação:

Perda de lucros, rendimentos, volume de negócios ou poupanças esperadas;
Perda de dados, ficheiros ou conteúdos;
Perda de clientes, de reputação ou de oportunidades de negócios;
Perda de oportunidade, danos à imagem ou danos morais;
Qualquer outro dano indireto, incidental, especial, consequencial ou punitivo.

Esta exclusão aplica-se mesmo se a ASEOWEB tiver sido informada da possibilidade de tais danos.

12.2 Exclusões de responsabilidade

A ASEOWEB não pode ser responsabilizada no caso de:

Mau funcionamento, interrupção ou indisponibilidade do Serviço, independentemente da causa e duração;
Perda, alteração ou destruição de dados do Utilizador;
Utilização fraudulenta das credenciais do Utilizador por terceiros;
Danos resultantes da utilização ou incapacidade de utilizar o Serviço;
Conteúdo ou comportamento de sites de terceiros para os quais o Site possa redirecionar;
Força maior ou o ato de terceiros.

12.3 Limite máximo de responsabilidade

Em todos os casos em que a ASEOWEB seja considerada responsável, a responsabilidade total e cumulativa da ASEOWEB, por todos os danos e qualquer que seja a causa, será estritamente limitada ao montante efetivamente pago pelo Utilizador à ASEOWEB durante os seis (6) meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

12.4 Cópia de segurança de dados

O Utilizador é o único responsável pela cópia de segurança regular dos seus próprios dados. A ASEOWEB não garante a recuperação de dados em caso de perda e não pode ser responsabilizada por qualquer perda de dados.

13. Cláusula de Indemnização

O Utilizador concorda em indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a ASEOWEB, os seus representantes, dirigentes, funcionários, parceiros e subcontratados, contra qualquer reclamação, queixa, ação, demanda, responsabilidade, danos, custos e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) resultantes ou relacionados a:

Violação pelo Utilizador destes Termos;
Violação pelo Utilizador de qualquer direito de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual;
Utilização do Serviço pelo Utilizador ou qualquer pessoa que utilize a sua Conta;
O Conteúdo do Utilizador enviado ou publicado pelo Utilizador;
Qualquer ato ilegal ou fraudulento do Utilizador.

14. Alteração dos Termos

A ASEOWEB reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio ou notificação antecipada.

As modificações entram em vigor no momento da sua publicação no Site. A data da última atualização é indicada na parte superior destes Termos.

É da responsabilidade do Utilizador consultar regularmente os Termos. O uso contínuo do Serviço após modificação dos Termos constitui a aceitação integral e completa das novas condições.

15. Suspensão e Rescisão

15.1 Pela ASEOWEB

A ASEOWEB reserva-se o direito de suspender ou rescindir de pleno direito, sem aviso prévio, sem advertência prévia e sem indemnização de qualquer tipo, o acesso ao Serviço e/ou à Conta de um Utilizador em caso de:

Violação destes Termos;
Comportamento fraudulento, abusivo ou contrário aos interesses da ASEOWEB;
Fornecimento de informações falsas ou enganosas;
Não pagamento dos montantes devidos;
Inatividade prolongada da Conta;
Qualquer outro motivo a critério exclusivo da ASEOWEB.

Esta rescisão não dá direito a qualquer reembolso de valores já pagos, exceto quando exigido por lei.

15.2 Pelo Utilizador

O Utilizador pode, a qualquer momento, solicitar o encerramento da sua Conta através das definições do seu espaço pessoal ou contactando a ASEOWEB.

15.3 Efeitos da rescisão

Em caso de rescisão, independentemente da causa, o Utilizador perde imediatamente o acesso à sua Conta e às funcionalidades reservadas aos Membros. Os dados podem ser eliminados de acordo com a Política de Privacidade.

16. Divisibilidade das Cláusulas

Se uma ou mais disposições destes Termos forem declaradas nulas, não escritas ou inaplicáveis por uma decisão judicial definitiva, as outras disposições manterão toda a sua força e alcance.

A cláusula declarada nula será, na medida do possível, substituída por uma cláusula válida que seja o mais próximo possível da intenção original das partes.

17. Integralidade do Acordo

Estes Termos, bem como a Política de Privacidade e, se aplicável, as Condições Gerais de Venda, constituem o acordo integral entre a ASEOWEB e o Utilizador em relação ao uso do Serviço.

Elas substituem e cancelam qualquer acordo prévio, comunicação ou proposta, oral ou escrita, entre as partes sobre o mesmo assunto.

18. Não Renúncia

O facto de a ASEOWEB não exercer ou atrasar o exercício de um direito ou recurso previsto por estes Termos não pode ser interpretado como uma renúncia a esse direito ou recurso.

O exercício parcial de um direito ou recurso não impede o exercício subsequente desse direito ou recurso, ou o exercício de qualquer outro direito ou recurso.

19. Lei Aplicável e Jurisdição Competente

19.1 Lei aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a lei francesa, com a exclusão de qualquer outra lei.

19.2 Resolução de litígios

Para utilizadores profissionais: Qualquer litígio relativo à formação, interpretação, execução ou rescisão destes Termos será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes da área de Blois (Loir-et-Cher, França), não obstante uma pluralidade de arguidos ou chamadas em garantia, e mesmo para processos de urgência ou de proteção, em resumo ou mediante petição.

Para utilizadores consumidores: Na ausência de uma resolução amigável, e de acordo com a diretiva 2013/11/UE transposta para o direito francês, qualquer consumidor pode recorrer gratuitamente ao mediador de consumo. A plataforma europeia de resolução de litígios online está acessível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr/. Na ausência de resolução amigável ou mediação, o consumidor mantém o direito de apresentar queixa nos tribunais competentes de acordo com as regras de direito comum.

19.3 Idioma do contrato

Estes Termos são redigidos em francês. Em caso de tradução, apenas a versão francesa será autêntica.